O negócio virtual ou eletrônico, assim denominados pelos estudiosos, faz surgir muitíssimos novos modelos contratuais. Assim são diversas formas para realização do pagamento, vinculadas na visualização de objetos e no conhecimento dos serviços, caracteriza o “mundo virtual”. Dessa forma, quem contrata através do ciberespaço concede “anuência eletrônico”, o que configura sua ausência presencial.

De acordo com Iribure Junior (2014, p. 227): “Com o aceite da proposta veiculada no ciberespaço, o negócio jurídico se firma, operando de pleno direito, as condições avençadas e, com isso, geram-se os efeitos decorrentes da modalidade e forma eleita para tal”. [1]

Portanto os negócios jurídicos realizados através do “mundo virtual” atingem sua validação por meio de sua celebração.

 

A Responsabilidade Contratual

No cenário nacional o legislador vem legislando sobre comércio eletrônico e neste sentido foram adotadas regras sobre entrega programada, normas especificas de conformidade legal dosite e comportamento do negócio no ambiente eletrônico de acordo com o decreto n. 7.962/2013 e o próprio Marco Civil da Internet.

Neste mesmo sentido foi criado um ambiente para reunir reclamações dos consumidores que navegam e adquirem no “ciberespaço” chamado  “Consumidor.gov”.

A responsabilização contratual pelo armazenamento, transporte e entrega do objeto contratado ou adquirido no prazo previamente ajustado deve ser realizada como no modelo tradicional “offline”. Aquele que fez a venda direta ao consumidor final é sempre responsável pela solução de qualquer problemática decorrente do negócio.

Outro aspecto interesse dos negócios realizados no ambiente virtual é o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 49.  O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.[2]

 

            Assim, o direito de arrependimento é o direito do consumidor de se arrepender e desistir da compra, no ambiente online, ou seja, aquela que foi realizada fora do estabelecimento comercial.

De acordo com a Jurista Patrícia Peck Pinheiro, existe um risco em relação ao direito do arrependimento (2016, p. 152-153):

“Por outro lado, os bens digitais tornam-se cada vez mais intangíveis, permitindo a satisfação imediata no ato do simples acesso ou de umdownload, tornando-se cada vez mais difícil a aplicação do direito do arrependimento, sem que isto acabe propiciando enriquecimento ilícito ou mesmo de má-fé por parte do consumidor”.[3]

 

            Quanto a responsabilização de dano moral ligado a compra onlineo tribunal de São Paulo no julgado de 15/06/2015, traz que mesmo na ocorrência do atraso na entrega do objeto adquirido no ambiente online, não gera dano moral, conforme abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou antecipadamente o feito e deu parcial procedência aos pedidos formulados na ação de obrigação de fazer (dar coisa certa) c.c. indenizatória. Compra de calçado (tênis) pela internet. Entrega não realizada no prazo. Possibilidade de julgamento antecipado. Desnecessidade, no caso, de oportunidade à resposta à contestação (réplica). Ausência de não conformidade com as hipóteses do artigo 327 combinado com o artigo 301, ambos do Código de Processo Civil. Insurgência que transparece falta de interesse recursal. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida.[4]

 

Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL. DANO MORAL. O só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. Agravo regimental provido em parte.[5]

Ainda quanto ao dano moral no caso de inadimplemento contratual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro emitiu a súmula 75:

“O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.”

Já em relação a reparação material e quando o entendido é pela reparação através do dano moral, os tribunais vêm entendendo que no caso do e-commerce puro e simples a loja virtual deve reparar, mas quando da existência do marketplace ou dos chamados shopping centersvirtuais a responsabilização deve ser solidária, conforme abaixo:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do art. 487, I do CPC de 2015, para: (i) condenar solidariamente as rés a efetuarem a entrega de um sofá 2 lugares Barcelona na cor marrom em tecido Saltense, conforme fls. 21, na residência da parte autora indicado na inicial, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a contar da presente sentença, sob pena de multa única de R$800,00 (oitocentos reais); (ii) condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da presente e acrescida de juros de mora na taxa de 1% ao mês a partir da data da citação.[6] 

[1] IRIBURE JUNIOR, Hamilton da Cunha. Responsabilidade Civil dos Provedores de Acesso e de Aplicações de Internet: Evolução Jurisprudencial e os Impactos da Lei n. 12.695/214 (Marco Civil da Internet. In: George Salomão Leite, Ronaldo Lemos (Org.). Marco Civil da Internet. São Paulo: Ed. Athas S.A., 2014. p. 227.

[2] BRASIL. Lei 8.078/1990 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, Brasilia, DF, 11 setembro 1990.

[3] PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. 6 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Ed. Saraiva, 2016. p. 165.

[4] TJ-SP – APL: 10458567620148260002 SP 1045856-76.2014.8.26.0002, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 15/06/2015,  33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015.

[5] (AgRg no Ag 605.950/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2007, Data da Publicação: 16/03/2007 p. 318)

[6] TJ-RJ – PROCESSO: 0038897-36.2016.8.19.0001, Juíza Leiga: Maria Cláudia Cascardo Barbosa de Medeiros, Data de Julgamento: 16/10/2016,  Cartório do 9. Juizdo Especial Cível – Vila Isabel.